OUTORGA EM PRIMEIRO LUGAR

Nos termos da lei número9.433/97, art. 1°, I e II, também conhecida como Lei das Águas, a água é umrecurso escasso, finito, de domínio publico e apresenta valor econômico mensurável.As águas superficiais pertencem a União quando os rios ou lagos banham mais deum estado ou são internacionais. As demais são do domínio dos estados-mebros.Isso significa que não há águas particulares e nem municipais Portanto, mereceespecial atenção da Administração Pública, que instituiu a outorga de direitode uso dos recursos hídricos como função de controle do Estado, tendo em vistasua natureza conflituosa e o interesse publico prevalecer sobre quaisqueroutros interesses.

 

A outorga não significaalienação das águas, mas um ato administrativo do Estado, que confere o simplesdireito ao uso. Deste modo, o produtor rural que deseja valer-se da irrigaçãodeve, antes de tudo obter a outorga de direito de uso da água. Três são osfatores principais que o obrigam a obter a outorga:

1 - O cumprimento da Leidas Águas, visto que existe fiscalização crescente e a possibilidade dedenúncias. Infelizmente, o produtor rural é alvo de criticas e perseguições detoda sorte, sejam da mídia, sejam das ONGs ambientalistas radicais, influindonegativamente na imagem do setor produtivo. Desta forma, agir sob os ditames dalei é prudente, evita perseguições e multas, alem de contribuir para a imagemda categoria;

2 - Os bancos oficiaissomente financiam investimentos em irrigação mediante a apresentação da outorgade direito de uso da água, pois correm o risco de verem empreendimentosfinanciados com seis recursos serem embargados pela ilegalidade das obras,trazendo riscos as operações financeiras e aos seus retornos;

3 - Os licenciamentosambientais, também exigidos por bancos e outros órgãos ambientais, exigem aoutorga de direito de uso da água nadocumentação que habilita a emissão da licença ambiental.

Cabe a União definir os�critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos�, segundoprescreve o art. 21 da Constituição Federal, sendo que as leis e normativosambientais aclaram a questão de competência para este dispositivo. A outorgados direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da PolíticaNacional de Recursos Hídricos e veio com o objetivo de modernizar o institutocriado pelo Código de águas de 1934. A Lei n° 6.938/81, que institui a PolíticaNacional de Meio Ambiente, ampliou a visão da proteção aos recursos hídricos.

O Código de 1934 deva maiorfoco na quantidade de água e não na qualidade, o que veio a se aperfeiçoar coma Lei das Águas (Lei n° 9.433/97) em seu art. 11, dispondo que �o regime deoutorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar ocontrole quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dosdireitos de acesso à água�. Além disso, tal outorga foi criada para regular osaspectos do direito ao acesso à mesma, sob o prisma dos usos múltiplos, Isso éimportante para assegurar o direito a todos e resolver conflitos no caso deescassez existente ou futura.

Nesse aspecto, como estamosfalando de agricultura irrigada, é importante saber que em determinados locaisa irrigação - erroneamente vista como grande consumidora de água - concorre comos interesses de outros setores como o uso para animais, indústria,abastecimento humano, etc. Emergem daí os conflitos pelo uso da água, deocorrência freqüente quando se fala de irrigação, principalmente em decorrênciado surgimento acelerado de projetos de irrigação por pivô central. Havia umalegislação muito nova no que tange ao meio ambiente e normas antigas, como a oCódigo das Águas de 1934, que não regulavam tais conflitos

Com a Resolução do ConselhoNacional de Meio Ambiente (Conama) n° 237/97, as legislações estaduais passarama vincular a outorga como exigência para obtenção do licenciamento ambiental. Aoutorga então deixou de ser mero ato ou contrato administrativo para serimportante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, com vistas àproteção do recurso hídrico, adotando regras mais claras sobre o gerenciamento,a administração e planejamento especifico para as águas.

Segundo a Resolução doConselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) 16/2001, as outorgas estão condicionadasa quatro fatores básicos: a) Prioridades estabelecidas pelos Planos de RecursosHídricos; b) Respeito á classe em que o corpo de água estiver enquadrado; c)Adequadas condições de navegabilidade para o transporte aquaviário; d)Preservação do uso múltiplo dos recursos hídricos.

Analisando estes fatores, podemos observar quehouve uma limitação ao poder discricionário do ato de outorga, mormente no quetange ao critério de prioridades estabelecidas pelos Planos de RecursosHídricos, que na verdade são definidos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.Isso demonstra uma maior eficácia da gestão participativa na decisão, retirandodo órgão outorgante parte da discricionariedade, já que este terá que abastecerás prioridades já estabelecidas.

Quemexpede a outorga? - No âmbito de dois rios federais a outorga éexpedida pela Agência Nacional de Águas (ANA) e nos estados, pelos seus órgãosde gestão de águas. Os estados possuem autonomia para legislar sobre o uso daságuas que não são federais. Desta forma, existem diferentes exigências, tantoem função de nuances estaduais ou por aquelas bacias hidrográficas que sãogeridas por Comitês de Bacias que já criaram Plano de Recursos Hídricos (PRH).

Cada estado tem legislaçãoespecífica, e seus critérios de vazão outorgada são variáveis. A vazãooutorgável é um percentual da vazão do manancial que perita segurança ao acessoaos recursos hídricos aos demais usuários da bacia hidrográfica, evitando osconflitos e democratizando seu uso. A outorga é expedida por portariaespecifica, mediante requerimento instruído com objetos, estudos e demaisdocumentos e informações pertinentes ao assunto, é intransferível e por prazodeterminado, ressalvados os direitos de terceiros. As etapas para obtenção daoutorga são os seguintes:

· Requerimento ao órgão de gestão de águas;
· Apresentação de documentos e projetostécnicos (informações sobre vazão, demanda de água pelo projeto, barramentos,canis, etc.);
· Protocolização;
· Análise prévia (checagem de documentos,demora ate 20 dias);
· Pendências (o usuário tem ate 60 dias parasaná-las)
· Análise técnica após o cumprimento daspendências (demora ate 60 dias);
· Parecer técnico atestando viabilidadehídrica do projeto;
· Se o parecer for favorável, a Portaria deOutorga será expedida.

Quem elabora os projetos eacompanha os processos são profissionais que se responsabilizam tecnicamente,seja isoladamente ou em conjunto, por meio de empresas ou grupo deprofissionais. Geralmente são agrônomos, engenheiros civis, engenheirosagrícolas, biólogos, geólogos e outros profissionais.

Alémda outorga - É importante salientar que a simplesobtenção da outorga não é sinal de tranqüilidade para o produtor irrigante. Épreciso obter o licenciamento ambiental dos projetos de irrigação, bem comoseguir uma série de condicionamentos técnico-ambientais que estão escritos naPortaria de Outorga e na Licença Ambiental. O produtor acaba se esquecendo seseguir aquelas condicionantes, e muitas vezes se esquece de renovar a outorga,que tem validade determinada, e deve, na maioria dos casos, ser renovada comnovo pedido seis meses antes do vencimento.

Também é relevanteaproveitar essa oportunidade para alertar os irrigantes no sentido de participarem ativamente dainformação e gestão dos comitês de bacia hidrográfica, por meio de associaçõesde produtores, sindicatos rurais, federações de agricultura, que orepresentaram no comitê. É preciso participar do processo eleitoral que ocorreperiodicamente, mas também participar das reuniões dos comitês, que são publicas.O produtor que não é integrante pode participar de todas as reuniões doscomitês e das câmaras técnicas, obviamente sem poder de voto, mas podepressionar, dialogar negociar.

A importância dos comitêsde bacia hidrográfica ainda não foi assimilada pela maioria dos produtoresrurais, e isso deve ocorrer com a maior brevidade, visto que com os quadros demudanças climáticas, pressões ambientalistas e outras mazelas que o produtorrural enfrenta cotidianamente, os conflitos hídricos continuarão existindo. A formacivilizada e democrática de participar do Sistema de Gerenciamento de RecursosHídricos se dá por meio dos comitês de bacia hidrográfica, verdadeiros parlamentos das águas

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